Comissão da Câmara aprova 9 projetos voltados aos direitos da população LGBTQIA+

Textos abordam desde a criação de estatutos e criminalização do lesbocídio até o reconhecimento de direitos civis históricos e facilitação na emissão de documentos de identidade.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, em reunião realizada na última quarta-feira (28), um pacote com nove propostas legislativas de grande impacto para os direitos, a cidadania e a proteção da população LGBTQIA+ no Brasil.

O avanço nas pautas foi celebrado por movimentos sociais e organizações de direitos humanos, como a Aliança Nacional LGBTI+, a ABRAFH (Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas) e a Rede GayLatino, que acompanharam a tramitação dos textos.

Entre os temas centrais aprovados pelo colegiado estão o combate à violência de gênero e institucional, a garantia de direitos civis e o respeito à identidade de gênero.

O que foi aprovado

Entre os nove projetos que avançaram na comissão, destacam-se medidas amplamente reivindicadas por coletivos e especialistas na área jurídica e de direitos humanos:

•  Estatuto da Pessoa Intersexo (PL 1.318/2025);
•  Criminalização do lesbocídio no Código Penal (PL 3.983/2024);
•  Retirada do "nome morto" da Carteira de Identidade (PDL 109/2023);
•  Criação em lei do Conselho Nacional LGBTQIA+ (PL 3.977/2024);
•  Regulamentação do alistamento militar de homens trans (PL 4.101/2024 e PL 131/2025);
•  Aplicação da Lei Maria da Penha para casais homoafetivos, travestis e mulheres trans (PL 891/2025);
•  Instituição do Dia Nacional do Orgulho Bissexual (PL 4.639/2023);
•  Criação do Dia Nacional de Combate à Mutilação Genital Infantil (PL 5.687/2023);
•  Distribuição de cartilhas sobre bebês intersexo nas maternidades (PL 2.576/2024).
  
  

Durante a sessão, o projeto sobre a formação de profissionais do SUS para o atendimento a mulheres lésbicas e bissexuais (PL 3.307/2024) acabou sendo retirado de pauta a pedido do relator, por acordo, podendo retornar à discussão em futuras reuniões.

Próximos passos no Congresso

Especialistas lembram que a aprovação na comissão representa um marco político e simbólico importante, mas as propostas ainda não se tornaram leis.

O caminho legislativo agora divide-se em duas frentes na Câmara dos Deputados:

1. Plenário da Câmara: Três das propostas aprovadas (como o Estatuto da Pessoa Intersexo, o lesbocídio no Código Penal e a alteração na Carteira de Identidade) precisarão passar pelo crivo de todas as deputadas e deputados no Plenário.
   
   
2. Tramitação Conclusiva nas Comissões: Seis dos projetos possuem caráter conclusivo, o que significa que, se aprovados nas demais comissões competentes, seguem diretamente para o Senado Federal sem a necessidade de votação em Plenário (salvo recurso).
   
   

Ao término das etapas na Câmara, todos os textos seguirão para análise e votação no Senado Federal.